17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSC, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1182