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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Código Civil

Art. 1.181

45 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Decisões que citam este artigo

35

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 6 TJPR · 4 TJSP · 3 TCESP · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJDFT

AREsp 2968080STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/11/2025 REsp 1611521STJ, Rel. Afrânio Vilela · 25/09/2025 AREsp 2396658STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/08/2025 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1181