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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Código Civil

Art. 1.179

286 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TJSP, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

76 TJSP · 37 TRT3 · 34 TJSC · 34 TJGO · 14 TJRJ · 12 TJMG · 8 TJDFT · 8 TRT21
e mais 20 tribunais

7 TJBA · 7 TRT7 · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJTO · 4 CARF · 4 TRT23 · 3 TRF5 · 3 TRT10 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT16

2012711-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Enéas Costa Garcia · 12/11/2026 0070792-47.2022.8.16.0014TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 0001685-78.2019.8.19.0064 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 03/11/2026 Ver todos os 286 acórdãos
200

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 54 TST · 22 TJSC · 19 TJDFT · 11 TJPR · 8 TCESP · 6 TJSP · 4 TJMG
e mais 12 tribunais

4 TJMA · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB

0011489-87.2024.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026 0000583-34.2005.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/10/2026 AREsp 2292435STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/10/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1179