286 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJBA · 7 TRT7 · 5 TJRS · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJPE · 4 TJTO · 4 CARF · 4 TRT23 · 3 TRF5 · 3 TRT10 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJMA · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1179