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Código Civil

Art. 1.178

67 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 7 TJPR · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJCE · 4 TJDFT · 3 STJ · 3 TJMG
e mais 14 tribunais

3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 CARF · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT12

EDARESP 3186549 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 1039551-87.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. César Zalaf · 15/09/2026 1007461-21.2025.8.26.0037 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. César Zalaf · 09/09/2026 Ver todos os 67 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1178