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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente

Código Civil

Art. 1.176

51 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 8 TJSC · 8 TJPR · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJRS · 2 TJRN · 1 TJDFT
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJMA

0007870-46.2019.8.13.0082 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 15/09/2026 0034679-44.2020.8.16.0021TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026 0137262-97.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 22/04/2026 Ver todos os 51 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 5 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJRJ · 1 TJCE · 1 TST
REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 AREsp 3369022STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 AREsp 2972877STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/10/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1176