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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente

Código Civil

Art. 1.172

52 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TRT10, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

11 TRT10 · 10 TRT21 · 8 TJSP · 5 TJDFT · 3 TR3 · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRT5
e mais 8 tribunais

2 TRT20 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT6 · 1 TRT12

0714103-91.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 01/07/2026 0713580-79.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 01/07/2026 1002410-83.2022.8.26.0150 Apelação CívelTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 29/05/2026 Ver todos os 52 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1172