52 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRT20 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1172