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Código Civil

Art. 1.173

8 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.

Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1173