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Código Civil

Art. 1.177

66 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

18 TJMG · 9 TJGO · 5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 12 tribunais

3 CARF · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES

0038370-96.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Marcos Sergio Galliano Daros · 05/11/2026 0229744-11.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 24/09/2026 13819.721356/2016-83 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 28/07/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1177