16 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1169