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Código Civil

Art. 1.175

29 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1175