29 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 CARF · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1175