29 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1171