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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.171

29 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 CARF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO

2308906-95.2025.8.26.0000 EmbargosTJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques · 16/09/2026 0803016-54.2026.8.14.0000TJPA · 25/08/2026 1019768-31.2024.8.26.0008 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/05/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1171