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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Código Civil

Art. 1.194

260 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Decisões que citam este artigo

260

acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

38 TJDFT · 38 TJRS · 26 TJPR · 24 TJRJ · 23 TJGO · 22 TJSC · 20 TJSP · 9 TJRN
e mais 21 tribunais

8 TJBA · 7 TJMG · 6 TJAL · 5 TRF3 · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRT23

2012711-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Enéas Costa Garcia · 12/11/2026 0070792-47.2022.8.16.0014TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 1031703-44.2015.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro · 11/11/2026 Ver todos os 260 acórdãos
377

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

221 TJSC · 58 STJ · 28 TJDFT · 16 TST · 14 TJPR · 8 TJGO · 7 TJCE · 6 TJRJ
e mais 8 tribunais

5 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJAP

0097653-73.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 REsp 2299775STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 0019207-91.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1194