260 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJBA · 7 TJMG · 6 TJAL · 5 TRF3 · 4 TJCE · 4 TJMT · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1194