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Código Civil

Art. 1.192

29 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1o , ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.

Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 4 TJMG · 4 TJRJ · 2 STJ · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMT
e mais 7 tribunais

1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT21

0000828-57.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0023059-64.2016.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Issa Haonat · 18/03/2026 REsp 2030018STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1192