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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO II - Dos Sonegados

Código Civil

Art. 1.996

60 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 9 TJRS · 7 TJPR · 6 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJSE

1005267-82.2026.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Boscaro · 30/10/2026 0137161-54.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 29/10/2026 0202610-97.2023.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 Ver todos os 60 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

5004601-22.2025.8.24.0073 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 0644315-22.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 24/04/2026 5012947-10.2022.8.24.0091 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 09/01/2026 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1996