60 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1996