4.441 acórdãos e 1.718 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
175 TJDFT · 143 TRT1 · 141 TJBA · 78 TJMT · 58 TJPI · 57 TJES · 57 TRF3 · 53 TJMA · 52 TJMS · 49 TRF5 · 44 TJPE · 43 TRF2 · 42 TJCE · 42 TRT9 · 41 TJPB · 40 TRT3 · 37 TRT12 · 35 STJ · 35 TRF4 · 33 TJTO · 28 TJRO · 20 TRT18 · 19 TRT5 · 18 TJRN · 17 TJPA · 17 TRT11 · 15 TJSE · 14 TRF1 · 13 TRT21 · 12 TJAL · 12 TRT7 · 10 TRT10 · 9 TRT16 · 8 TJAM · 7 TST · 6 TR3 · 5 TJRR · 5 TRT20 · 3 TRT19 · 2 TCEPR · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
73 TRF4 · 47 TJMA · 34 TRF2 · 33 TJMG · 28 TJRJ · 24 TJCE · 13 TJPE · 12 TRF1 · 11 TJBA · 8 TJES · 7 TRF5 · 7 TJPB · 3 STF · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT23
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997