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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas

Código Civil

Art. 1.997

4.441 acórdãos e 1.718 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Decisões que citam este artigo

4.441

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

860 TJSP · 386 TRT6 · 365 TJRS · 347 TJGO · 306 TJPR · 265 TJMG · 222 TJRJ · 193 TJSC
e mais 42 tribunais

175 TJDFT · 143 TRT1 · 141 TJBA · 78 TJMT · 58 TJPI · 57 TJES · 57 TRF3 · 53 TJMA · 52 TJMS · 49 TRF5 · 44 TJPE · 43 TRF2 · 42 TJCE · 42 TRT9 · 41 TJPB · 40 TRT3 · 37 TRT12 · 35 STJ · 35 TRF4 · 33 TJTO · 28 TJRO · 20 TRT18 · 19 TRT5 · 18 TJRN · 17 TJPA · 17 TRT11 · 15 TJSE · 14 TRF1 · 13 TRT21 · 12 TJAL · 12 TRT7 · 10 TRT10 · 9 TRT16 · 8 TJAM · 7 TST · 6 TR3 · 5 TJRR · 5 TRT20 · 3 TRT19 · 2 TCEPR · 1 TRT14 · 1 TRT24

5022449-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 2022314-95.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 4806860-68.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 4.441 acórdãos
1.718

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

324 TJDFT · 307 STJ · 224 TJSC · 142 TJRS · 135 TJPR · 110 TST · 86 TJGO · 80 TJSP
e mais 19 tribunais

73 TRF4 · 47 TJMA · 34 TRF2 · 33 TJMG · 28 TJRJ · 24 TJCE · 13 TJPE · 12 TRF1 · 11 TJBA · 8 TJES · 7 TRF5 · 7 TJPB · 3 STF · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT23

AREsp 3387579STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3335883STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0001924-83.2026.8.16.0076TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 11/11/2026 Ver todas as 1.718 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997