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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO II - Dos Sonegados

Código Civil

Art. 1.994

74 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 12 TJMG · 12 TJRS · 10 TJGO · 7 TJPR · 6 TJRJ · 4 TJPI · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA

2041575-46.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 12/11/2026 4118647-38.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 29/10/2026 0060944-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 14/09/2026 Ver todos os 74 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1994