74 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.
Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1994