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Código Civil

Art. 1.999

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1999