22 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1995