291 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
11 TJCE · 9 TJMT · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJMA · 5 TRT18 · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TRT21 · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1991