328 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJBA · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJPB · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMA · 3 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1992