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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.071

148 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

28 TJSC · 24 TJSP · 20 TJGO · 12 TJDFT · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJRN · 7 TJMG
e mais 21 tribunais

5 TJES · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0007115-90.2019.8.16.0194TJPR, Rel. alberto junior veloso · 16/09/2026 0001973-08.2019.8.16.0194TJPR, Rel. alberto junior veloso · 16/09/2026 0011345-76.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 16/09/2026 Ver todos os 148 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 23 TJDFT · 13 TJPR · 12 TJSP · 10 TJSC · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5

0103149-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 5033700-19.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 27/10/2026 AREsp 3158467STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1071