148 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;
II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituição dos administradores;
IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V - a modificação do contrato social;
VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJES · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5
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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1071