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Código Civil

Art. 1.068

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 1.068. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1068