89 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF
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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1064