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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção III - Da Administração

Código Civil

Art. 1.064

89 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

21 TRF3 · 17 TJSC · 15 TJMG · 8 TRF1 · 7 TJPE · 3 TJPR · 3 TJBA · 2 TJGO
e mais 11 tribunais

2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT12

0300715-50.2017.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 14/04/2026 0050951-48.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 01/04/2026 5006308-82.2023.8.13.0693 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 17/11/2025 Ver todos os 89 acórdãos
107

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TJPR · 27 STJ · 11 TJMA · 7 TST · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJRJ
e mais 3 tribunais

2 TJSP · 2 TJPE · 1 STF

0010848-51.2016.5.03.0010 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 21/10/2026 REsp 2287526STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026 0085518-21.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Luiz Carlos Gabardo · 26/01/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1064