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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção IV - Do Conselho Fiscal

Código Civil

Art. 1.069

52 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TRF1 · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TRF2 · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TRF3 · 3 CARF
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF5

1021504-60.2022.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 20/05/2025 0118283-13.2014.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Alcides Martins · 07/05/2025 0025823-56.2005.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cezar Augusto Rodrigues Costa · 17/12/2024 Ver todos os 52 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 7 TJPR · 6 TRF2 · 3 TCESP · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO

0020625-37.2024.5.04.0791 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/04/2026 2816/989/23 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 26/05/2025 2606/989/22 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 21/10/2024 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1069