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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.072

99 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 13 TJGO · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJSC · 6 TJRS · 6 TJRN
e mais 16 tribunais

4 TJES · 3 TJMG · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2

5026824-60.2023.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Janice Goulart Garcia Ubialli · 27/10/2026 5009534-51.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 0146665-90.2025.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 05/05/2026 Ver todos os 99 acórdãos
116

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJSP · 22 STJ · 17 TJDFT · 12 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJSC · 5 TJGO · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TST · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1

REsp 2215848STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 AREsp 3310925STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/09/2026 5075479-60.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 31/08/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1072