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Código Civil

Art. 1.077

17 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1077