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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.080

1.145 acórdãos e 546 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Decisões que citam este artigo

1.145

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

473 TJRS · 223 TJSP · 70 TRF3 · 59 TRF2 · 57 TJGO · 48 TJSC · 43 TJPR · 22 TJRJ
e mais 24 tribunais

21 TRF1 · 19 TJRN · 13 TRF5 · 12 TJMG · 11 STJ · 10 TJDFT · 9 TST · 9 TJBA · 9 TJPB · 5 TRT20 · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TRT18

2213010-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Zalaf · 11/11/2026 2190729-41.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 09/11/2026 2199373-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa · 06/11/2026 Ver todos os 1.145 acórdãos
546

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

186 STJ · 104 TJSC · 75 TJPR · 40 TRF4 · 35 TJDFT · 30 TRF2 · 24 TJSP · 20 TST
e mais 11 tribunais

6 TJBA · 6 TRF1 · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAP

0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3382282STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 0120818-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 Ver todas as 546 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1080