1.145 acórdãos e 546 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
21 TRF1 · 19 TJRN · 13 TRF5 · 12 TJMG · 11 STJ · 10 TJDFT · 9 TST · 9 TJBA · 9 TJPB · 5 TRT20 · 4 TJCE · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJBA · 6 TRF1 · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAP
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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1080