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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários

Código Civil

Art. 1.085

Redação atual dada pela Lei 13.792/2019. 293 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.792/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/01/2019 Lei 13.792/2019alterado. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

(Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Decisões que citam este artigo

293

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

55 TJSP · 31 TJGO · 24 TJRS · 22 TJRJ · 20 TJPR · 17 TJBA · 16 TJRN · 15 TJMG
e mais 22 tribunais

13 TJSC · 12 TJMA · 10 TJDFT · 7 TJCE · 7 TJMT · 6 STJ · 6 TJES · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJPA · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRF5 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT12

RESP 2237213STJ, Rel. Humberto Martins · 20/10/2026 5009534-51.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 0776296-31.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 07/10/2026 Ver todos os 293 acórdãos
142

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 23 TJSP · 21 TJDFT · 17 TJPR · 13 TJMA · 9 TJBA · 7 TJSC · 4 TJRJ
e mais 6 tribunais

3 TST · 3 TJGO · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF2

AREsp 3328070STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 AREsp 3328070STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 AREsp 3210095STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1085