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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.079

85 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.079. Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido nesta Seção sobre a assembléia, obedecido o disposto no § 1o do art. 1.072.

Decisões que citam este artigo

59

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJPR · 9 STJ · 3 TJCE · 3 TST · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF1

AREsp 2872554STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/05/2025 AREsp 2626570STJ, Rel. Francisco Falcão · 14/04/2025 REsp 2175930STJ, Rel. Marco Buzzi · 23/12/2024 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1079