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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.074

58 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

§ 1o O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.

§ 2o Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJRS
e mais 10 tribunais

3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT12

1002799-22.2024.8.26.0369 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 11/11/2026 ARESP 3311011STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/09/2026 5173813-02.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 26/02/2026 Ver todos os 58 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 10 TJSP · 6 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJGO

AREsp 3288421STJ, Rel. Daniela Teixeira · 13/10/2026 REsp 2244730STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/12/2025 0178194-60.2012.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro · 27/10/2025 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1074