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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.076

Redação atual dada pela Lei 14.451/2022. 97 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.792/2019 2022alterado · Lei 14.451/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/09/2022 Lei 14.451/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 03/01/2019 Lei 13.792/2019alterado. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas

(Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência

II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;

(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência

III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063 , as deliberações dos sócios serão tomadas:

  • I redação originária

    I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 ;

  • II redação originária

    II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 ;

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 15 TJGO · 10 TJMG · 7 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJRJ · 3 TJCE · 3 TJRS
e mais 12 tribunais

3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRT12

5009534-51.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 5005585-36.2024.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 17/09/2026 1025439-08.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 15/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 17 TJSP · 16 TJDFT · 5 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST

0638386-08.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 07/09/2026 2183446-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Galizia · 24/07/2026 AREsp 2632511STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 25/02/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1076