Redação atual dada pela Lei 14.451/2022. 97 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/09/2022 Lei 14.451/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 03/01/2019 Lei 13.792/2019alterado. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas
(Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência
II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063 , as deliberações dos sócios serão tomadas:
- I redação originária
I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071 ;
- II redação originária
II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071 ;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1076