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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.080-A

Incluído pela Lei 14.030/2020. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.030/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/2020 Lei 14.030/2020incluído. Publicada em 29/07/2020. Texto oficial

Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.

(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)

Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.

(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 931, de 2020

    Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia .

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1080-A