106 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
II - designar administradores, quando for o caso;
III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
§ 2o Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 3o A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4o Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJES · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TCESP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJSC · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 STF · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1078