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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.078

106 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II - designar administradores, quando for o caso;

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

§ 2o Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 3o A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

§ 4o Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 13 TJSC · 11 TJSP · 8 TJRJ · 8 TJRS · 7 TJDFT · 7 TRF5 · 5 TJMG
e mais 13 tribunais

5 TJES · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TCESP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRT3

5002303-94.2025.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5000214-25.2026.4.03.6126 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 0049946-35.2016.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 Ver todos os 106 acórdãos
111

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJDFT · 15 STJ · 14 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TCESP · 8 TJPR · 6 TJSP · 5 TRF1
e mais 12 tribunais

4 TJSC · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 STF · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

REsp 2215848STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 5038643-79.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 06/11/2026 3020578-80.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 04/11/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1078