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Código Civil

Art. 1.063

Redação atual dada pela Lei 13.792/2019. 653 acórdãos e 262 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.792/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/01/2019 Lei 13.792/2019alterado. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial

Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

(Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

§ 2o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

§ 3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

Decisões que citam este artigo

653

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

247 TJSC · 109 TRF3 · 85 TRF1 · 41 TJSP · 28 TJRN · 19 TJPR · 18 TJRJ · 18 TRF5
e mais 23 tribunais

11 TJMT · 9 TJDFT · 7 TJRS · 6 TJMG · 6 TJPI · 6 TJGO · 5 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TJMA

0092140-61.2025.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 11/11/2026 5009534-51.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 5005877-27.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 28/08/2026 Ver todos os 653 acórdãos
262

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 58 TJSC · 49 TJPR · 21 TJSP · 16 TJDFT · 15 TRF1 · 5 STF · 2 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3186548STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 5000967-31.2023.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 21/09/2026 2183446-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Galizia · 24/07/2026 Ver todas as 262 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1063