Redação atual dada pela Lei 13.792/2019. 653 acórdãos e 262 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/01/2019 Lei 13.792/2019alterado. Publicada em 04/01/2019. Texto oficial
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
(Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)
§ 2o A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.
§ 3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §1 redação originária
§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
11 TJMT · 9 TJDFT · 7 TJRS · 6 TJMG · 6 TJPI · 6 TJGO · 5 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1063