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Código Civil

Art. 1.061

Redação atual dada pela Lei 14.451/2022. 183 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TRF3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.451/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/09/2022 Lei 14.451/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.

(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010

    Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de TRF3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

72 TRF3 · 51 TRT6 · 6 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJGO
e mais 17 tribunais

3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TST · 3 CARF · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT12

5055705-20.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 21/08/2026 0227431-48.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/08/2026 5068744-51.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata · 25/06/2026 Ver todos os 183 acórdãos
73

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TST · 23 STJ · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2

5001776-76.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 30/07/2026 0276400-98.1988.5.06.0002 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/06/2026 5004933-25.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 10/04/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1061