Redação atual dada pela Lei 14.451/2022. 183 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TRF3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/09/2022 Lei 14.451/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.
(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
- caput redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TST · 3 CARF · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1061