117 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1056