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Código Civil

Art. 1.056

117 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

§ 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

40 TJSC · 13 TJSP · 11 TJRJ · 7 TJPR · 7 TST · 5 TJPE · 4 TJDFT · 4 TRF1
e mais 12 tribunais

4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4

0001446-63.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 16/06/2026 0117777-14.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 02/03/2026 0703349-49.2024.8.07.0004 198TJDFT, Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 11/02/2026 Ver todos os 117 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1056