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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção I - Disposições Preliminares

Código Civil

Art. 1.052

Incluído pela Lei 13.874/2019. 1.933 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Decisões que citam este artigo

1.933

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

461 TJSP · 215 TJGO · 171 TRT6 · 124 TJDFT · 104 TRF3 · 97 TJPR · 74 TJSC · 62 TRT12
e mais 40 tribunais

56 TJMG · 41 TJRJ · 41 TRT18 · 39 TJRS · 37 TRT1 · 37 TRT9 · 36 TRT10 · 28 TRT3 · 26 TJRN · 25 TRF2 · 22 TRF5 · 18 TRF1 · 18 TRT7 · 16 TJPE · 16 TJES · 16 TRT21 · 15 TJBA · 14 STJ · 14 TJMT · 14 TRT20 · 11 TJCE · 11 TJMA · 10 TJTO · 9 TJPI · 8 TST · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TJRO · 4 TRT16 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TR3 · 3 TRT5 · 3 TRT19 · 2 TRF4 · 2 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT11

2214954-28.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 13/11/2026 2039985-94.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 2175914-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Helmer Augusto Toqueton Amaral · 12/11/2026 Ver todos os 1.933 acórdãos
917

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

239 TST · 178 STJ · 176 TJDFT · 77 TJPR · 65 TJSC · 44 TJSP · 39 TJGO · 28 TRF4
e mais 14 tribunais

15 TJRS · 11 TRF2 · 10 TJMG · 8 TJMA · 5 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJPE · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TRF5

0095078-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 2561938STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 REsp 2257800STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 917 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052