Incluído pela Lei 13.874/2019. 1.933 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Parágrafo único. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
56 TJMG · 41 TJRJ · 41 TRT18 · 39 TJRS · 37 TRT1 · 37 TRT9 · 36 TRT10 · 28 TRT3 · 26 TJRN · 25 TRF2 · 22 TRF5 · 18 TRF1 · 18 TRT7 · 16 TJPE · 16 TJES · 16 TRT21 · 15 TJBA · 14 STJ · 14 TJMT · 14 TRT20 · 11 TJCE · 11 TJMA · 10 TJTO · 9 TJPI · 8 TST · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TJRO · 4 TRT16 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TR3 · 3 TRT5 · 3 TRT19 · 2 TRF4 · 2 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJRS · 11 TRF2 · 10 TJMG · 8 TJMA · 5 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJPE · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TRF5
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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052