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Código Civil

Art. 1.060

193 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Decisões que citam este artigo

193

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJSC · 18 TJRJ · 14 TJPR · 13 TST · 12 TJGO · 11 TJMT · 11 TJES · 11 TRF3
e mais 22 tribunais

9 TJDFT · 9 TRF1 · 8 TJSP · 7 TR3 · 6 TJRN · 5 TJPE · 5 TJBA · 5 TRT21 · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 CARF · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TRT18 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT3

2021995-30.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula · 13/11/2026 5006904-47.2023.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 0030240-17.2016.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/09/2026 Ver todos os 193 acórdãos
167

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 27 TST · 24 TRF1 · 18 TRF4 · 14 TJPR · 10 TJMG · 6 TJSP · 5 TRF2
e mais 9 tribunais

4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TR3 · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJMA

5032504-14.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 29/10/2026 EAREsp 912436STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026 0020948-31.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/09/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1060