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Código Civil

Art. 1.062

3.481 acórdãos e 1.927 decisões monocráticas de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

§ 1o Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

§ 2o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Decisões que citam este artigo

3.481

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.371 TRF3 · 640 TJRS · 276 TJSC · 214 TJRN · 142 TJPE · 126 TRF1 · 124 TRF5 · 77 TJRJ
e mais 27 tribunais

61 TJMT · 60 TJES · 57 TJPR · 49 TJMG · 36 TJGO · 23 TJDFT · 23 TJCE · 23 TRF2 · 22 STJ · 19 TJBA · 19 TJSP · 16 TJAL · 16 TR3 · 14 TJMS · 12 TST · 12 TJMA · 11 TJPI · 7 CARF · 7 TR5 · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TR1 · 3 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF4

5151741-24.2022.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 14/10/2026 2360984-34.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 09/10/2026 0020758-89.2020.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 03/10/2026 Ver todos os 3.481 acórdãos
1.927

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

493 TJPR · 423 STJ · 282 TJCE · 244 TJSP · 139 TJSC · 74 TJDFT · 63 TJPE · 44 TJBA
e mais 15 tribunais

42 TRF2 · 23 TJMA · 20 TRF1 · 18 TST · 12 STF · 12 TJRJ · 12 TRF4 · 7 TJMG · 7 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJPI

AREsp 2638205STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026 REsp 2276734STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 REsp 2161234STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 1.927 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1062