95 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJPE
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CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1055