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Código Civil

Art. 1.055

95 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 17 TJGO · 7 TJSC · 7 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TST
e mais 14 tribunais

3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT18

0200098-91.2024.8.06.0074 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0011952-06.2020.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 1004258-94.2023.8.11.0051 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 Ver todos os 95 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 13 TJDFT · 13 TST · 11 TJSC · 9 TJPR · 5 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJRS
e mais 5 tribunais

3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJPE

AREsp 3337855STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 2265887-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 04/11/2026 5015054-15.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 28/09/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1055