221 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJSC · 6 TJPR · 4 TJPE · 4 TJPI · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJRJ
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2015