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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO V - Da Partilha

Código Civil

Art. 2.019

99 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1o Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2o Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 12 TJDFT · 12 TJGO · 9 TJBA · 9 TJSC · 9 TJMG · 8 TJRJ · 5 TJRS
e mais 10 tribunais

3 TJPR · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5

4883374-96.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 29/10/2026 4391384-55.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 0002930-87.2020.8.16.0092TJPR, Rel. Angela Khury · 16/09/2026 Ver todos os 99 acórdãos
49

decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJDFT · 8 TJGO · 7 STJ · 6 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJSP
e mais 2 tribunais

3 TJRS · 1 TJMG

REsp 2192585STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 5035028-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 21/09/2026 5302388-91.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glaucia Dipp Dreher · 28/08/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2019