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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários

Código Civil

Art. 2.023

31 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TRT18
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA

0808586-55.2025.8.14.0000TJPA · 03/11/2026 0058094-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 13/10/2026 0019127-59.2012.8.13.0520 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 01/10/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2023