31 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF2
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TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2023