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Código Civil

Art. 2.029

290 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916.

Decisões que citam este artigo

290

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

57 TJSC · 50 TJPR · 27 TJGO · 25 TJRJ · 22 TJRS · 18 TJMG · 16 TJSP · 15 TJMS
e mais 14 tribunais

11 TJBA · 11 TJES · 9 TJDFT · 6 STJ · 6 TJCE · 4 TJRN · 3 TJPE · 3 TJTO · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

0200423-16.2022.8.06.0178 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0007752-22.2013.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 13/10/2026 0000449-74.2013.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026 Ver todos os 290 acórdãos
95

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 26 TJPR · 8 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJSP · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1

0029535-42.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 0067638-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 5076481-65.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 20/10/2026 Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2029