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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Código Civil

Art. 2.027

Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 223 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.

LIVRO

COMPLEMENTAR DAS Disposições Finais e Transitórias

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015

    Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Decisões que citam este artigo

223

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

34 TJMG · 29 TJRS · 26 TJPR · 23 TJSP · 21 TJGO · 19 TJRJ · 15 TJDFT · 12 TJSC
e mais 15 tribunais

6 TJPI · 5 TJAL · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJMT · 3 TJPA · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO

0867981-45.2025.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0059150-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 28/10/2026 0059878-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 28/10/2026 Ver todos os 223 acórdãos
80

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 11 TJRS · 9 TJPR · 7 TJSC · 6 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA

0002337-15.2004.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 26/10/2026 REsp 1848642STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 5004284-76.2025.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 21/10/2026 Ver todas as 80 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2027