128 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 , é o por ele estabelecido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2039