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Código Civil

Art. 2.039

128 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 , é o por ele estabelecido.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

29 TJSC · 25 TJMG · 18 TJRJ · 9 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TJPB · 6 TJSP · 4 TJES
e mais 14 tribunais

3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT12

RESP 1846993STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 0002449-73.2017.8.19.0213 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 06/10/2026 REsp 2259795 AgInt no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 01/10/2026 Ver todos os 128 acórdãos
30

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 5 TST · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF4

AREsp 3302839STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 REsp 2277147STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/08/2026 ARE 1611722 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 02/07/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2039