17 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2041