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Código Civil

Art. 2.046

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.

Art. 2.046. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2046