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Código Civil

Art. 2.035

672 acórdãos e 1.045 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

Decisões que citam este artigo

672

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

133 TJSC · 117 TJRJ · 43 TJSP · 41 TJMG · 39 TJPR · 37 TJGO · 25 TJBA · 22 TJES
e mais 32 tribunais

21 TJPE · 20 TJRS · 20 TJRN · 16 STJ · 14 TRT12 · 12 TJDFT · 12 TJMS · 12 TRF3 · 11 TJCE · 10 TJPI · 8 TJPB · 8 TRT9 · 7 TJMT · 7 TST · 6 TRT6 · 4 TJMA · 4 TRT1 · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TRT16 · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0801540-54.2025.8.12.0005 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 09/11/2026 2255461-31.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 05/11/2026 0622358-65.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 Ver todos os 672 acórdãos
1.045

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

420 TST · 212 STJ · 123 TJPR · 100 TJCE · 39 TJDFT · 22 TJBA · 21 TJMG · 19 TJRJ
e mais 11 tribunais

17 TJSP · 15 TJMA · 13 TJSC · 13 TJPE · 11 TRF1 · 8 TRF4 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TR3 · 2 TRT12

0000745-28.2021.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 0000745-28.2021.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 REsp 2171796STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 1.045 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2035