672 acórdãos e 1.045 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
21 TJPE · 20 TJRS · 20 TJRN · 16 STJ · 14 TRT12 · 12 TJDFT · 12 TJMS · 12 TRF3 · 11 TJCE · 10 TJPI · 8 TJPB · 8 TRT9 · 7 TJMT · 7 TST · 6 TRT6 · 4 TJMA · 4 TRT1 · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TRT16 · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TJSP · 15 TJMA · 13 TJSC · 13 TJPE · 11 TRF1 · 8 TRF4 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TR3 · 2 TRT12
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2035