Redação atual dada pela Lei 11.127/2005. 14 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2005 Lei 11.127/2005alterado. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial
- 22/12/2003 Lei 10.825/2003incluído. Publicada em 23/12/2003. Texto oficial
Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.
- caput redação dada pela Lei nº 10.838, de 2004
Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições deste Código, a partir de sua vigência igual prazo é concedido aos empresários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2031